Transparência: auditoria do Conselho Federal da OAB nas contas da CAA/MG no último trimestre de 2018

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A Controladoria do Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou relatório referente às Demonstrações Contábeis da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG).

Dentre as conclusões apresentadas, revela-se que “a estruturação do plano de contas adotado não reflete a real situação das despesas assistenciais”. O documento revela que 42,73% da despesa denominada “Patrocínio e Repasses”, no valor de R$ 6.209.245,00, foram classificadas com despesas assistenciais. Mas, na verdade, se referem à promoção de eventos, patrocínios e repasses às subseções. Isto quer dizer que as quantias discriminadas não são “necessariamente voltados à assistência (direta) do advogado”.

O item 4.3.3.4 da auditoria aponta que “os grupos de despesas de “Propaganda e Publicidade”, Patrocínios, Repasses às Subseções (destinados a investimentos), JAM e Jogos de Verão, Conferência da Advocacia Mineira, Pessoal e investimentos/benfeitorias em imóveis de terceiros, dentre outras, se encontram bastante elevados”. No exercício 2018, a CAA/MG gastou – direta e indiretamente – cerca de R$ 5 milhões de reais com publicidade e propaganda. Destacamos que parte dessas despesas são promoções pessoais pagas em revistas e outros veículos de comunicação.

Vale destacar, conforme descrito no item 4.5.2.1 do relatório da Controladoria do CFOAB que, “No último trimestre de 2018 a CAA/MG arrecadou/realizou receitas de R$ 20.188.163,59 e despesas de R$ 25.471.311,84, com déficit orçamentário de R$ 5.283.148,25 que, reduzido pelo resultado acumulado de janeiro a setembro resultou no déficit orçamentário final”. Cumpre informar que o déficit apresentado no final de 2018 chegou a R$648.141,31.

Por fim, o documento aponta que as drogarias apresentam “um resultado operacional negativo”, o que foi confirmado pela Controladoria interna da CAA/MG, gerando prejuízos sucessivos à entidade.

Desta forma, a partir de levantamento aprofundado e específico sobre a situação financeira das drogarias e óticas Santo Ivo, a diretoria da CAA/MG (gestão 2019/2021), elabora ações para a redução dos prejuízos.

Ressaltamos que nas considerações finais do Relatório, o auditor, destaca a existência de grande passivo judicial, na ordem de dezenas de milhões de reais. Somente os valores de COFINS relacionados à atividade de farmácia, referente aos últimos seis anos, montam a casa de R$9 milhões.

A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados informa que aguarda, ainda, auditoria externa para complementar o relatório da Controladoria do CFOAB. Sugere a diretoria da CAA/MG, ao Conselho Seccional, a criação de Comissão Especial para apuração de eventuais práticas de desvio de finalidade, de nepotismo e de descumprimento de normas legais.

Íntegra do relatório:

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