A legalidade das associações no cenário jurídico atual

 em Revista Vanguarda

Isabella Leonel Rosa – Advogada Cível e Empresarial, fundadora do escritório Leonel Advocacia e Consultoria Jurídica. Atuante em direito Securitário, Direito do Consumidor e Relações de Trânsito

 

Em meio a um panorama social, com o aumento vertiginoso da violência e da insegurança pública, experimentamos, na última década, o incentivo e o crescimento progressivo da proteção patrimonial.

Inicialmente, a proteção era exercitada excepcionalmente por Seguradoras – devidamente reguladas e registradas perante a autarquia da Administração Pública, a  Superintendência de Seguros Privados (Susep). Não obstante, essa espécie de arrimo ao patrimônio abrangia apenas as classes mais privilegiadas, em decorrência do alto custo e das restrições infligidas pelas próprias Seguradoras.

Importante destacar que, no âmbito da proteção veicular, cerca de 75% dos veículos no país não se enquadravam no alto padrão exigido pelo mercado segurador.

Assim, na tentativa de sanar esta lacuna rechaçada pelo mercado segurador, estimulado por uma necessidade social, verificou-se a simples e inteligente iniciativa popular de proteger o patrimônio sem arcar com os preços impostos pelas seguradoras. Trata-se da socialização de um risco, forma simples e inteligente de garantir interesses comuns daqueles que foram excluídos do perfil segurador.

O mutualismo é comum em todo o mundo. Inclusive, em nosso país, existia a figura das “seguradoras mútuas”, tendo seção específica no diploma cível de 1916.

É crível constatar as condições sociais que implicaram nas iniciativas populares.

Entretanto, no cenário jurídico atual, a iniciativa social tem enfrentado diversos conflitos com a Susep, por entender a entidade que o desenvolvimento da atividade ameaça a atuação das seguradoras.

A autarquia promoveu inúmeros embates, vislumbrando encerrar as atividades de todas as associações. Porém, o Poder Judiciário, dividido nos julgados, tem proferido decisões favoráveis para ambos os lados.

Nesse contexto, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário têm se deparado com o fervor daqueles que defendem a iniciativa social e da Susep, acastelando-se em sua atuação enquanto reguladora em favor das seguradoras.

Porquanto, de um lado vemos a iniciativa social, amparada pelo diploma Constitucional, em seu art. 5º, inciso XVII, ao dispor sobre as associações, estabelecendo que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo certo que qualquer atividade lícita, que não seja contrária, nociva ou perigosa ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, pode ser realizada por uma associação, – cumulado com o Código Civil Brasileiro, que admite a existência de associações que tenham uma finalidade comum, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Por outro lado, vemos a falta de fiscalização e a liberdade da iniciativa sendo deturpada por atuações mercantis e não sociais, ou seja, o exercício irregular da associação para obter lucro, ou até mesmo a falta de sustentabilidade, que implica na instabilidade das associações.

Além disso, a ausência de regulação e fiscalização desampara o protegido, que, sem a orientação adequada, enfrenta os mais diversos desafios, encontrando-se abandonado nas ocasiões em que carece da cobertura acordada.

Diante da falta de celeridade do Congresso Nacional em deliberar o embate, o Poder Judiciário tem sido a força atuante. Contudo, enquanto a questão não for devidamente regulamentada, cabe ao indivíduo que optar por esta modalidade de proteção acompanhar a atuação das associações, se resguardando de eventuais transtornos, e dos órgãos competentes, atentar às medidas de orientação e acautelamento daqueles que forem lesados.

 

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