CAA Vanguarda: Nota de Esclarecimento e Justificativa de Ausência

 em Institucional

Prezado(a)s Dirigentes.

1 – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA- A diretoria da CAA/MG – CAA Vanguarda esclarece que, após o encontro de dirigentes de Lagoa Santa (região metropolitana da capital), onde a CAA/MG prestou esclarecimentos e externou importantes informações aos presentes àquele conclave, de interesse geral da advocacia mineira, a seccional da OAB/MG não mais convidou ou sequer comunicou à CAA/MG acerca dos novos encontros, somente deles tendo notícia através de inúmeros dirigentes de diversas Subseções envolvidas nos referidos encontros. Dessa forma, não tendo a Caixa, lamentavelmente, sido convidada ou sequer oficialmente comunicada e, sendo o evento promovido pela seccional da OAB/MG, certamente a CAA/MG não é bem vinda, ficando justificada sua ausência a esse importante encontro.

2 – NOTA DE ESCLARECIMENTO – Contudo, para ciência da classe, a diretoria da CAA/MG se sente na obrigação de prestar alguns esclarecimentos e informações de interesse geral da advocacia mineira.

2.1 – ADVOGADOS DATIVOS.

Como é de conhecimento geral da classe, visando agilizar seu processamento, a CAA-MG ingressou no IRDR 1.0000.16.032808-4/002, em trâmite na 1ª Seção Cível, TJMG, QUE TRATA DA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DOS DATIVOS, tendo sido admitida como amicus curiae em 01/11/2017 (quarta-feira, véspera de feriado).

No primeiro dia útil seguinte, 06/11/2017 (segunda-feira), a CAA-MG ingressou com petição esclarecendo a situação de carestia que vem sendo imposta à advocacia mineira em razão da genérica liminar que suspendeu os processos envolvendo a matéria, e mais, pugnando pela agilização da solução da questão. De destacar que a CAA/MG somente discordou do posicionamento na Ordem em um ponto, qual seja,

a OAB/MG postulou a designação de uma audiência pública (o que atrasaria sobremaneira a solução) e

a CAA-MG foi contrária à audiência pública, pugnando seja prontamente pautado o processo, ainda no corrente ano, na medida em que todos envolvidos já têm pleno conhecimento da matéria, impondo-se sua rápida solução (PETIÇÃO ANEXA).

O em. Relator, Des. Afrânio Vilela, no dia seguinte ao pedido formulado pela CAA/MG, em 07/11/2017 (terça-feira), ou seja, assim que tomou ciência da aflitiva situação de carestia e desesperança da advocacia mineira, acolheu por inteiro o pleito da CAA/MG, indeferindo o pedido de audiência pública formulado pela OAB/MG e limitando os contornos da liminar, autorizando a tramitação dos feitos já decididos e sinalizando que o processo será pautado ainda neste ano. (DECISÃO ANEXA).

2.2 – REPASSES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS DEVIDOS PELA OAB/MG.

Na forma do art. 5º, da Lei 8.906/94, c/c os arts. 56 e 57, e do Reg. Geral, de todos os valores de anuidades arrecadados pela OAB/MG, 20% (vinte por cento) devem ser imediatamente repassados à CAA/MG, de forma compartilhada e automática, para aplicação direta em prol da advocacia mineira. De destacar que tal percentual não pertence à OAB-MG, nem tampouco à CAA/MG. Ao revés, pertence à própria advocacia mineira, devendo a ela ser devolvido em serviços, assistência e apoio, através da CAA/MG.

Contudo, assim como os repasses devidos às pequenas e médias Subseções, tais valores também não vêm sendo repassados à CAA/MG, gerando um passivo da OAB-MG que já supera 20 milhões de reais e que, repita-se, deveria ser destinado à advocacia mineira.

Dessa forma, apesar de vertiginoso o crescimento de apoios, obras, atividades e serviços desenvolvidos pela CAA/MG nas Subseções do Estado, caso fosse cumprida a lei pela OAB/MG, a advocacia mineira poderia ser muito mais beneficiada.

Para se ter uma ideia, o valor devido pela OAB/MG à CAA/MG, quando pago, será suficiente para quitar todos os créditos dos dativos, possibilitando à CAA se sub-rogue em tais créditos para cobrá-los de forma unificada, jurídica e politicamente do Estado, o que solucionaria tão relevante questão da advocacia mineira.

Insta ainda esclarecer que o Conselho Federal da OAB, atento à ilegalidade da ausência dos repasses, já notificou a OAB/MG para solução da questão, assinando prazo para tanto, o que também não foi acatada pela seccional mineira. (NOTIFICAÇÃO ANEXA).

2.3 – CUSTEIO DE APOIOS INSTITUCIONAIS, AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, EVENTOS, ETC. REALIZADOS PELA CAA-MG.

De esclarecer que a CAA/MG, no exercício de 2017, não recebeu sequer um centavo dos repasses devidos pela OAB-MG. Dessa forma, ao contrário do que alegam alguns dirigentes da OAB-MG, todo o custeio de apoios institucionais, ampliação de serviços, obras, eventos, etc. realizados pela CAA/MG o são com recursos obtidos através dos negócios e parcerias realizados pela atual gestão da própria Caixa (legalidade, compromisso com a advocacia e transparência).

2.4 – GESTÃO – A gestão das nossas entidades deve pautar-se na legalidade, na eficiência e transparência. Se não cumprirmos a lei e não acatarmos determinações superiores (CFOAB) dentro de nossa própria Casa, nos despimos da necessária estatura moral para cobrarmos de outros órgãos e entes o cumprimento da lei.

Nosso fraternal abraço a todos e um proveitoso encontro.

Sérgio Murilo Diniz Braga
Presidente da CAA/MG – CAA Vanguarda

*Confira a documentação

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