A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO E DA JUSTIÇA

 em Revista Vanguarda

Luciana Monteiro Nogueira – Advogada, Economista, Perita Judicial,  Especialista em Direito Empresarial e Educação e Gestão Empresarial, Sócia do escritório Armando Dutra Nogueira & Advogados Associados.

Prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, art. 464 do NCPC (Lei 13.105/15). Mas o que é a prova pericial e qual a sua importância? Qual o munus exercido pelo perito do juízo e ainda, qual a função do assistente técnico, uma vez ser mencionada sua possível indicação pela parte no art. 465, inciso II, do NCPC? Estas são algumas indagações que recebo no dia a dia, de vários colegas e advogados.

O acesso à justiça é um direito constitucional. E o Estado preocupado com a realização do Direito e da Justiça dedica espaço na normatização do processo dando ênfase à matéria que é ponto primordial para a busca da verdade real e processual – PROVA PERICIAL.

Fato é que o magistrado não está adstrito à prova pericial; mas o trabalho do perito bem fundamentado e nos moldes do art. 473 do NCPC, embasado na ética, será de grande valia ao julgador no momento de proferir decisão, pois conduzirá o magistrado com segurança em caminhos que, às vezes, nem sempre são acessíveis a olhos não especializados.

O perito, auxiliar da Justiça, deve ser “legalmente habilitado” em áreas como economia, contabilidade, administração, direito, engenharia, medicina etc. Contudo, o mais importante: deve expressar confiança, imparcialidade, conhecimento técnico e cientifico para o munus o qual foi confiado, responsabilidade, ética, comprometimento e profissionalismo para com os colegas. Insta salientar que, na vigência do NCPC, houve uma grande inovação, os peritos serão nomeados quando “legalmente habilitados”, isso não significa graduados em curso superior, e ainda, inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz encontra-se vinculado, caso pretendam atuar na assistência gratuita.

Interessante observar que, com o advento do NCPC, surgiu o profissional especialista para atuar na prova técnica simplificada, que consiste apenas em inquirição/arguição (art. 464, parágrafo segundo) deste pelo magistrado em assuntos controvertidos, permanecendo o perito especializado para exercer o encargo de maior complexidade.

O NCPC especifica, em seu art. 473, como deve ser apresentado o Laudo Pericial e quais serão os conteúdos necessários, observando que há como primazia uma linguagem simples e com coerência lógica, indicando como o perito alcançou suas conclusões, porém sem emitir opinião. Há de salientar que deve o perito ficar atento à comunicação prévia das partes do início dos trabalhos e diligências a serem realizadas, com escopo de evitar o cerceamento de defesa e, ainda, necessita o perito assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e analises em documentos/registros que forem necessários para embasar o trabalho pericial.

Deve ainda, o perito do juízo no exercício de sua função, ficar atento e ter percepção apurada quanto ao acesso aos autos e acompanhamento das diligências, isso é devido conforme prescrito no art. 466, parágrafo segundo, do NCPC, o que não pode é o perito se deixar envolver ou sofrer influências que possam atrapalhar e prejudicar a busca da verdade e realidade dos fatos. O PERITO DO JUÍZO É IMPARCIAL.

Ao assistente técnico, indicado pela parte, observa-se que uma das funções, por ser expert também na matéria a ser periciada, será elaborar os quesitos, acompanhar os trabalhos do perito do juízo (em diligências e acesso aos autos) e ainda, caso não aquiescendo ao Laudo Pericial, apresentar “Laudo Divergente” ou na sua concordância “Laudo em Separado”; não esquecendo que o assistente técnico também terá como função primordial aferir todo o trabalho apresentado pelo perito do juízo e sendo necessário, por ser conhecedor da matéria, poderá ainda, elaborar quesitos de esclarecimento, suplementares ou complementares.

Por fim, o NCPC, quanto aos encargos realizados pelos peritos nomeados pelo juízo, inova e torna-se mais exigente solicitando um trabalho de grande qualidade, realizado por profissional legalmente habilitado, especialista, devendo executar seu trabalho de forma técnica, mas com linguagem simplificada com escopo de transmitir os fatos apurados, não somente aos juristas, mas também, às partes interessadas.

Postagens Recomendadas

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar

oab-mg-caa-prevencao-vacinação