CAA/MG PRORROGA ISENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ANUIDADE

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A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, em conjunto com a OAB Minas firmaram resolução conjunta que visa conceder isenção extraordinária de anuidade também para o exercício de 2021.

Até o momento a isenção concedida era referente ao ano de 2020, em virtude do estado de calamidade resultante da pandemia de covid-19, contudo agora passa a ser concedida também para este ano.

Para ter direito à isenção os advogados e estagiários precisam:

  • Estar em dia com a anuidade dos exercícios anteriores até o ano de 2019;
  • Comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para o pagamento da anuidade dos exercícios de 2020 e 2021, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Essa decisão entrou em vigor em 14 de junho e todos os requerentes podem fazer a solicitação por meio do e-mail isencaoextraordinaria2021@caamg.com.br

Clique aqui para acessar o Requerimento

Essa é mais uma iniciativa da CAA/MG para apoiar a advocacia mineira em todos os momentos.

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