Normas e Resoluções
Auxílios 2019
Resolução 03/2020 – Pandemia Coronavírus
Resolução 04/2020 – Pandemia Coronavírus
Resolução conjunta OAB e CAA/MG – Apoio pandemia
Resolução 06/2020
Resolução 01/2021- Auxílio Extraordinário Desastre Natural
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