APROVADO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS

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O Conselho Seccional da OAB/MG aprovou o Regimento Interno da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MG). O artigo 1º do documento estabelece que a CAA/MG é entidade beneficente, com finalidade de assistir e promover o bem-estar social aos inscritos na OAB/MG e seus dependentes.
O Regimento estabelece os limites e os procedimentos para a concessão das assistências e apoios concedidos pela instituição. Sendo que a concessão de qualquer assistência dependerá da disponibilidade de caixa e de previsão orçamentária.
Todo os auxílios e apoios concedidos pela CAA/MG estão previstos no Estatuto e no Regimento Interno, disponíveis no Portal da Transparência. Informações de forma didática e facilitada podem ser obtidas no menu Serviço Social, inserido no site www.caamg.com.br

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