AÇÕES AFIRMATIVAS, REPARAÇÕES E IGUALDADE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988

 Em Revista Vanguarda

Gilberto da Silva Pereira –Advogado, Mestre em Teologia, Pós graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Historiador

A partir do século XIII, começou o reconhecimento dos direitos pertencentes a todos os seres humanos. Começa então uma melhor compreensão da essência do ser humano, baseada nos princípios que iriam compor a ordem política, filosófica, social e jurídica. Desses princípios podemos destacar três que universalizaram e sintetizaram os direitos fundamentais do ser humano: Liberdade, Igualdade, Fraternidade.

Tais princípios passaram a dominar o espírito dos homens após o advento da Revolução Francesa até a emissão da Declaração de Direitos do homem e do cidadão.

No transcurso dos anos,  muitas foram as tentativas de se fazer com que as pessoas se tornassem iguais socialmente, porém ,com a força de uma classe dominante sempre existente em nossa história,  isso  se tornava quase que  impossível, e as tentativas foram muitas das vezes frustradas, basta lembrarmos do processo de abolição dos escravos em nosso país, que, embora tenha sido concretizado, foi muito dificultado pela classe dominante daquela  época, e ainda há muitos reflexos, haja vista a falta de oportunidade em variados setores, falta de posição de igualdade,  bem como o racismo e preconceito, sejam eles silenciosos ou acintosos.

Após anos de desenvolvimento, a desigualdade no Brasil atingiu um patamar extremo, chegando a colocar em risco a paz, a estabilidade política e social. Tal desigualdade precisava ser combatida, mas como fazer isso? Por onde começar?

A Constituição da República de 1988 anuncia, em seu artigo primeiro, que o Brasil passaria a ser um Estado Democrático de Direito, passando então a  ter como fundamentos a soberania, a  cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Baseando no texto constitucional, começa-se a adotar no Brasil a política de Ações Afirmativas ( iniciado nos EUA desde o pós guerra de 1960). As ações afirmativas são políticas públicas ou privadas que têm por objetivo combater as desigualdades de vários grupos vulneráveis a discriminações, sejam elas raciais, de deficiência, opção sexual  etc.

Em síntese, as ações afirmativas têm por escopo fazer a inclusão social, econômica e profissional de mulheres, homossexuais, negros e pessoas portadoras de deficiências.

Com as ações afirmativas, as classes menos favorecidas começaram a ter acesso a universidades, serviço público (cotas em concursos públicos), na política e  em outras atividades. Porém com o advento dessas políticas, levantou-se grande polêmica se seria justo negros, pardos e índios terem cotas em universidades públicas, ou se seria justo portadores de necessidades especiais também terem cotas em concursos públicos etc. Ainda houve grande discussão envolvendo a meritocracia, ou seja, se todos são “iguais”, para que ações afirmativas? Ocorre que a questão não é só meritória, mas sim de oportunidade de igualdade, uma vez que não há que se falar que um deficiente visual em uma prova entra em par de igualdade com uma pessoa normal. Ou que uma pessoa menos favorecida que mal tem condições de se alimentar ou que sofre todo tipo de exclusão social está em par de igualdade com aquele que não sofre essas situações.  E mais, ainda vivem em condições privilegiadas até mesmo para a preparação de uma prova ou outras atividades. Discorridas as questões alhures, surge então a pergunta: existe algum amparo jurídico para essas Ações Afirmativas?

Certamente há o amparo jurídico e não só ele como também o amparo filosófico, pois já dizia o filósofo Aristóteles: devemos tratar  igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. É aí que entra o principio da igualdade, resguardando o direito para a aplicação de tais ações.

Podemos afirmar ainda que a CR/88, em seu art.3º diz que os objetivos de nossa Republica seriam: construir uma sociedade livre , justa e solidária ; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais e por fim promover  o bem estar de todos. Portanto, tais ações só vêm consolidar a obrigação do Estado, que é promover o desenvolvimento sócio-econômico do povo, pois, afinal, povo instruído é povo desenvolvido.

A aplicação das ações afirmativas tem inserido de forma efetiva os desiguais, conforme já mencionado. Devemos ressaltar que, se as classes menos favorecidas não tiverem tais oportunidade, as mesmas sempre serão submissas e jamais terão desenvolvimento e oportunidade de uma melhor condição de vida.

Não se trata de esmola  e sim de inclusão social. Não se  trata da polêmica meritocracia ou vitimização. Trata-se de reparação, igualdade e oportunidade. Conforme sabido por todos nós, mulheres, negros, deficientes, índios, sempre sofreram preconceitos e foram tolhidos de várias oportunidades.

Devemos abrir os olhos e, então, perceber que as críticas aos programas de inclusão social e das ações afirmativas podem chegar a ponto de fazer com  que as mesmas sejam esquecidas, e, caso isso aconteça, o que será daqueles que necessitam dessas reparações?

O mínimo o que pode acontecer é ficarmos estagnados e continuarmos com a fama de um povo sem estudo e  de pouca qualificação profissional.

Temos todo amparo jurídico para a continuidade da aplicação das ações  afirmativas, a nossa constituição é o instrumento de fundamental importância para que haja a afetividade na aplicação de tais políticas.

O quadro das desigualdades se desmancha a cada dia, as mulheres ocupam postos de destaque, os negros, embora ainda injustiçados desde a abolição, começam a ter oportunidades (pouquíssimas: bastar ver quantos ocupam posições em todos os âmbitos da sociedade.),  os deficientes  a cada dia mais são inseridos no mercado de trabalho e nas universidades, os homossexuais ocupando o seu espaço e buscando cada dia mais a igualdade de direitos e inserção.

Finalizando, não podemos confundir ações afirmativas com privilégio, esmolas ou colher de chá, temos que ver que as mesmas têm todo amparo legal, e mais contribui para a formação de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. As ações afirmativas são formas de reparação e devem ser mantidas até “igualar os desiguais na medida em que se desigualam”. Ações afirmativas não têm cunho definitivo, mas devem permanecer até atingir  o seu objetivo, que são tão somente aqueles baseados no princípio da igualdade, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988.

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