15 DE MARÇO: CAA/MG PARABENIZA ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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O exercício cotidiano de atividades consumeristas fez o legislador constituinte estabelecer a defesa do consumidor como direito fundamental previsto no art. 5º, de nossa Constituição da república. 

A manifestar ainda a importância de tal temática, o mesmo legislador, estabeleceu no rol de previsões a respeito da ordem econômica a defesa do consumidor, como forma de equilíbrio nas relações contratuais entre consumidor e fornecedor. E por essa razão o direito brasileiro, cumprindo o comando constitucional, previu o estabelecimento de norma em defesa dessa classe, que se concretizou pela Lei 8.078/90.                                                                                                                                

A Caixa de Assistência dos Advogados – CAA/MG parabeniza toda a advocacia especializada em Direito de Defesa do Consumidor, em especial o Assessor Especial da Presidência, Sylvio Oliveira, que é Coordenador do Procon – Unidade Câmara Municipal de Belo Horizonte, bem como todos os membros da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/MG.

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